APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉ QUE AUXILIOU A FILHA MENOR A FUGIR COM A NAMORADA, POR NÃO ACEITAR O RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO DE AMBAS. VÍTIMA QUE PASSOU DOIS MESES FORA DE CASA, DORMINDO NA RUA POR ALGUNS DIAS, SEM DINHEIRO E ALIMENTAÇÃO, INCITADA PELA PRÓPRIA MÃE, QUE, INCLUSIVE, PEDIU PARA QUE ELA E SUA COMPANHEIRA QUEBRASSEM O CHIP DO CELULAR PARA NÃO SEREM LOCALIZADAS PELA POLÍCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 133, § 3º, DO CP. RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CUIDADO DA FILHA INCAPAZ E AGIU DE MODO A EXPÔ-LA A PERIGO DE DANO CONCRETO, POIS INCITOU A QUE FOSSE EMBORA DE SUA CASA SEM SABER COMO IRIA SOBREVIVER, ACEITANDO OS RISCOS A QUE PODERIA SER SUBMETIDA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA VIVENCIADA PELA RÉ (DEPRESSÃO) COMPROMETEU SUA HIGIDEZ MENTAL A PONTO DE REDUZIR SUA CAPACIDADE VOLITIVA, TORNANDO-A SEMI-IMPUTÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE COMUNICOU FALSAMENTE À POLÍCIA A SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO, NA VERDADE, AUXILIOU SUA FILHA MENOR A FUGIR COM A NAMORADA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092781-9, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).