TJSC 2014.092798-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING EM RAZÃO DA NÃO PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092798-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING EM RAZÃO DA NÃO PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092798-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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