RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 121, §2º INCISO I , C/C ARTIGO 14, INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA NO JUÍZO A QUO. PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E INFORMANTES, TODOS PRESENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092827-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).