TJSC 2014.092830-9 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º I E II) - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA IMEDIATA DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO, DISCIPLINADOR E PROTETOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR ESTAR DESMUNICIADA - DESNECESSIDADE - TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - SEMILIBERDADE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E A GRAVIDADE DO FATO - ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO OBRIGATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092830-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º I E II) - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA IMEDIATA DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO, DISCIPLINADOR E PROTETOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR ESTAR DESMUNICIADA - DESNECESSIDADE - TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - SEMILIBERDADE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E A GRAVIDADE DO FATO - ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO OBRIGATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092830-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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