TJSC 2014.092834-7 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, AO SOMAR AS PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME. CÁLCULO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER REVOGADA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092834-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, AO SOMAR AS PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME. CÁLCULO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER REVOGADA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092834-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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