TJSC 2014.092867-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092867-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092867-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lauro Müller
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