APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, E DEMAIS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS CUMPRIDA DE FORMA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA MANTIDA NOS PARÂMETROS FIXADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO DE "CHEQUE ESPECIAL". ENCARGO QUE EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE DEMONSTRA ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A CONTRATADA SE INFERIOR. CONFORMISMO DO MUTUÁRIO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA AOS AUTOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. PROVIMENTO EM RELAÇÃO À CÉDULA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092873-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).