TJSC 2014.092876-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA DEFESA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE EFETUOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE NÃO VÊ OUTRA ALTERNATIVA, SENÃO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092876-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA DEFESA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE EFETUOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE NÃO VÊ OUTRA ALTERNATIVA, SENÃO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092876-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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