AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO - DATA-BASE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IGNORAR O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE - OMISSÃO LEGAL QUE NÃO PODE PENDER EM DETRIMENTO DO APENADO - INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE ACARRETARIA INEGÁVEIS PREJUÍZOS À ESCORREITA EXECUÇÃO DA PENA E À APLICAÇÃO MERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS A ELA INERENTES - READEQUAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de indicar o termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal, sobretudo em sede de soma das penas, na hipótese de o apenado permanecer no mesmo regime de resgate da reprimenda. Em casos tais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao apenado, de modo que o termo inicial para o cômputo de futuras benesses deverá ser o dia da última prisão, e não a data do trânsito em julgado da superveniente condenação, a fim de não se ignorar o período de segregação provisória resgatado entre os mencionados marcos, o que acarretaria inegáveis prejuízos à escorreita execução da pena e à aplicação meritória dos benefícios a ela inerentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092879-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).