TJSC 2014.092880-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE, DENTRE ESTES UM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS TAXATIVAS HIPÓTESES LEGAIS (CPP, ART. 318 E LEP, ART. 117) - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - VALORES ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092880-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE, DENTRE ESTES UM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS TAXATIVAS HIPÓTESES LEGAIS (CPP, ART. 318 E LEP, ART. 117) - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - VALORES ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092880-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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