TJSC 2014.092883-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ANÁLISE COM ESCOPO NA NOVEL LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI 12.760/12). INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NORMATIVA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. NOVOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA RETROAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA QUANDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADOS QUE SUPERAM OS LIMITES LEGAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CÓPIA DO EXTRATO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU EM REFERIDO DOCUMENTO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092883-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ANÁLISE COM ESCOPO NA NOVEL LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI 12.760/12). INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NORMATIVA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. NOVOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA RETROAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA QUANDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADOS QUE SUPERAM OS LIMITES LEGAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CÓPIA DO EXTRATO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU EM REFERIDO DOCUMENTO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092883-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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