TJSC 2014.092884-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092884-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092884-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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