APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM LASTRO EM ELEMENTOS REUNIDOS NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA COERENTE COM A VERSÃO DE QUE O AGENTE DESFERIRA AS ÚLTIMAS ESTOCADAS CONTRA A VÍTIMA JÁ MORIBUNDA EM RAZÃO DOS ATAQUES PROMOVIDOS PELO COMPARSA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA AFETA À DOSIMETRIA (ART. 593, III, "C", DO CPP). SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA OS TIPOS. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092887-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).