APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SALÁRIO A SER UTILIZADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITAL SEGURADO FIXADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, POIS UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO TANTO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ TOTAL COMO PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE ASSINADA PELO ESTIPULANTE REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS CONFLITANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092899-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).