APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ SOBRE A QUESTÃO - RESP. N. 1.061.530/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO - TC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADOS PELO STJ - RESP N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, AMBOS DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO PREVISTO NO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADOS PELO STJ - RESP N. 1.255.573/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A SUA LEGALIDADE. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE RESPECTIVAS COBRANÇAS. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. COBRANÇAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. PROCESSUAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PARTE DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 1.013 , §1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO NEGADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS PAUTADOS EXCLUSIVAMENTE NO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDA PELO INPC, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ/TJSC), E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 219, CAPUT, DO CC, E ENUNCIADO N. 163 DE SÚMULA DO STF). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092908-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).