APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. PACTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TODAVIA, NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DISCUTIDO É DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E NÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 3º DO CPC. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, VI, § 3º. QUAESTIO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, SEJA PARA O JUIZ, SEJA PARA AS PARTES. ART. 301, § 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA AUTORA, ABATIDAS AS DE RETARDAMENTO, A CARGO DO RÉU. EXEGESE DOS ARTIGOS 22 E 267, § 3º, AMBOS DO CPC. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092912-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).