TJSC 2014.092936-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL VAZADO POR ESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRAZO ASSINADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO ESTAMPADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092936-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL VAZADO POR ESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRAZO ASSINADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO ESTAMPADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092936-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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