PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 157, § 4º, IV, E 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. PLEITOS ACOLHIDOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO. (2) RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS. AMPLA PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que o agente, antes da prática do crime, ostentava condenação transitada em julgado proferida em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do crime, é medida de rigor o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os apelos, desprovimento do recurso da defesa e provimento da acusação. - Recursos conhecidos. Provido do Ministério Público e desprovido da defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).