TJSC 2014.092956-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA MULTIFATORIAL (DEGENERATIVA E OCUPACIONAL) NOS OMBROS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092956-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA MULTIFATORIAL (DEGENERATIVA E OCUPACIONAL) NOS OMBROS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092956-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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