APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO PELA SUPOSTA CONVIVENTE DO DE CUJUS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADA A TEMPO E MODO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM O RESTRITO ESPECTRO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS À OCASIÃO DO APELO, OS QUAIS, TODAVIA, AINDA QUE CONHECIDOS, NÃO EMPRESTAM A LEGITIMAÇÃO ATIVA DESEJADA. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS NÃO EVIDENCIADO (CC ART. 1515). RECURSO DESPROVIDO. 1 - O casamento religioso só confere efeitos civis se, a tempo modo, cumpridas as formalidades legais no pertinente processo de habilitação, for inscrito no Registro Civil de Pessoas Naturais. 2 - Sendo assim, em sede de ação de cobrança de seguro de vida, por não ser considerada herdeira, não tem legitimação ativa para a ação a mulher cujo casamento no religioso com o segurado não operou efeitos civis (CC art. 1515). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092959-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).