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Jurisprudência


TJSC 2014.092965-5 (Acórdão)

Ementa
REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS AGRAVADAS POR ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. CONCAUSALIDADE. TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. EXPERT QUE APONTA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092965-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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