APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO DE DESFAZIMENTO DO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS COM A EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ARGUMENTO REFUTADO. EVIDENTE FALTA DE CAUTELA DOS ADQUIRENTES. ÔNUS REAL DE FÁCIL VERIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATITUDE NEGLIGENTE QUE NÃO DÁ AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS ADQUIRENTES. EVIDENCIADO MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROCURADOR DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SUJEITOS. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS REPRESENTADOS PELO INSURGENTE. ARBITRAMENTO EM QUANTIA CERTA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO § 4º, ARTIGO 20, DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092973-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).