main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.092999-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092999-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão