TJSC 2014.093019-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O LANÇAMENTO, QUE SE OPERA DE OFÍCIO. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA SÚMULA 106, DO STJ. LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093019-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O LANÇAMENTO, QUE SE OPERA DE OFÍCIO. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA SÚMULA 106, DO STJ. LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093019-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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