APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não obstante o disposto na Lei n. 12.736/12, sendo o acusado reincidente, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar a existência de outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual fixação e progressão de regime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093035-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).