APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO PELO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. REGRA DO ART. 396 DO CPC. DOCUMENTO PREEXISTENTE À AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE TERIA OBSTADO JUNTÁ-LO NA PEÇA DE DEFESA. ARTIGOS 397 E 517, AMBOS DO CPC. BANCO SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO É DECORRENTE DE UM SEGUNDO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. "CONTROLE DE ATRASOS - FICHA DE COBRANÇA" DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E IMPUGNADO PELO AUTOR NA RÉPLICA. MEIO INIDÔNEO PARA SUSTENTAR A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADOS PELO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSADA A PROVA DA CULPA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093070-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).