APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA OI S.A. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AÇÕES INCORPORADAS PELA ATUAL SOCIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA MÓVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (30-1-1998). TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002. AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM 14-12-2012. PRESERVADA A PRETENSÃO AUTORAL ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. SUSTENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. 4. UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS MINISTERIAIS COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TESE REJEITADA. ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO STJ. 5. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA DE TELEFONIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 6. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO CONFORME PORTARIA 86/91. TESE REJEITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. 7. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8. PUGNAÇÃO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PARA PREQUESTIONAMENTO. PLEITO REJEITADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE ARESTO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. 2. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS CONTRATOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093076-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).