APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO QUE DEVERIA SER PROPOSTA PELO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO NO PÓLO ATIVO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR COMPANHEIRA E ÚNICO FILHO HERDEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTAS PRESTADAS NA CONTESTAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO A QUO A APRECIAÇÃO DAS CONTAS JÁ APRESENTADAS. "Na hipótese de o réu apresentar as contas com a resposta, suprime-se a etapa inicial do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, quando não, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061847-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-9-2010)". VALOR DO REPASSE DO CRÉDITO DISPONÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE É OBJETO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093091-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).