TJSC 2014.093103-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO GRAU MÁXIMO. DIMINUIÇÃO DO REDUTOR. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093103-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO GRAU MÁXIMO. DIMINUIÇÃO DO REDUTOR. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093103-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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