APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ADEMAIS, VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA. ARTIGO 227 DO CC/02 E ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA NO TITULO APONTADO A PROTESTO TEM ORIGEM NA COMPRA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS SUBVENCIONADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ARGUIÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É O ENTE PÚBLICO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O PROTESTO NÃO FOI INDEVIDO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093117-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).