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Jurisprudência


TJSC 2014.093119-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO O ALEGADO DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO DE GINÁSTICA ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO NO MOMENTO DA COMPRA C/C PEÇAS FALTANTES. PLEITO PELA CONCESSÃO DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS ABALOS SOFRIDOS PELA APELANTE. PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o estabelecido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, para que o dano moral seja indenizável faz-se necessária a presença de elementos contundentes do abalo. Nesse prumo, a simples entrega de mercadoria em local diverso do previamente estabelecido não é capaz de gerar na esfera moral o dever indenizatório, trata-se de mero dissabor da vida cotidiana. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093119-3, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Ituporanga
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