APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE FOI DE R$ 44.596,77. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013)' [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.018644-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093172-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).