TJSC 2014.093175-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA QUE VISA A COBRANÇA DE DÍVIDA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA UNICAMENTE DE DIREITO E SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO CHEQUE. (3) AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. INVIABILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093175-3, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA QUE VISA A COBRANÇA DE DÍVIDA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA UNICAMENTE DE DIREITO E SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO CHEQUE. (3) AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. INVIABILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093175-3, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Canoinhas
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