APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS, PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 155, §2º, INCISO I, ART. 180, CAPUT, ART. 288, CAPUT, E ART 349-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. RECURSO DO APELANTE J.P. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INACOLHIMENTO. CRIMES CONEXOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. DELITO MAIS GRAVE PRATICADO EM SOMBRIO. JUÍZO COMPETENTE (ART. 78, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE DO PROCESSO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DE OUTROS FEITOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A INOVAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAIS. INCORRÊNCIA. DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS TIPOS INCRIMINADORES QUE NÃO MACULA A IMPUTAÇÃO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ARGUIDA A INVALIDADE DA PROVA ORIUNDA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA. DIÁLOGOS CAPTADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DE J.P E DE J. DE S. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 2,6G (DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E APROXIMADAMENTE 11G (ONZE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM CERCA DE 30 (TRINTA) PORÇÕES. ENCONTRADOS, AINDA, EM TORNO DE 60G (SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA DESTINADAS A J. DE S., QUE ESTAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. NEXO ENTRE OS APELANTES E OS ENTORPECENTES EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL E PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFISSÃO JUDICIAL PELO APELANTE F.E.F.C. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DE 2 (DOIS) USUÁRIOS DE DROGAS E PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. APELANTES QUE REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SOB O COMANDO DO APELANTE J. DE S., RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA UNIÃO AFERIDAS TAMBÉM A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTENSO CONTATO TELEFÔNICO. DIVISÃO DE TAREFAS E SUBORDINAÇÃO QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO EM PROL DO COMÉRCIO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DOS APELANTES J.P E J. DE S. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE REUNIRAM PARA PROMOVER O INGRESSO DE 8 (OITO) APARELHOS CELULARES E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES J.P. E F.L.T. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE ADQUIRIRAM E RECEBERAM TELEVISÃO FURTADA DIAS ANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CRIME DE FURTO. RECURSO DO APELANTE F.L.T. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO, CHAVES E O CONTROLE DO ALARME DE OUTRO VEÍCULO DA GARAGEM DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL, RELATOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECURSOS DE J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. DESPROVIMENTO. USO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALOR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL PELO APELANTE F.L.T. INACOLHIMENTO. NÃO APONTADA PELA DEFESA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, APTA A PERMITIR A REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DO APELANTE F.E.F.C. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, III, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE F.LT. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA PENAL. RECURSO DOS APELANTES F.L.T. E J. DE S. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PLEITEADA NO JUÍZO NA CONDENAÇÃO. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DA MULTA PENAL, EM REGRA, INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. INVIABILIDADE. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBAM EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E/OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO DO CRIME DE FURTO. PROVIMENTO. NA SENTENÇA, AFASTADA TAL CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ESPECÍFICA EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO NA SAÍDA DO LOCAL DO CRIME. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O DELITO DE FURTO CONSUMA-SE COM O ASSENHORAMENTO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA, DESDE QUE CESSADA A CLANDESTINIDADE. PORTANTO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO REALIZADO QUANDO AINDA NÃO CONSUMADO O CRIME. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA. Configura-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o agente atua às ocultas e arromba porta de garagem, na fuga do local do crime, para se assenhorar do patrimônio móvel alheio. RECURSOS DE J.P. E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS. APELOS DE F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PARCIALMENTE CONHECIDOS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093176-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).