APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. TESE ARREDADA. DISPOSIÇÃO QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093190-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).