TJSC 2014.093200-9 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Gratificação de regência de classe. Readaptação por motivo de saúde. Supressão. Impossibilidade. Exegese do art. 23 da LCM n° 26/2002. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093200-9, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Gratificação de regência de classe. Readaptação por motivo de saúde. Supressão. Impossibilidade. Exegese do art. 23 da LCM n° 26/2002. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093200-9, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Curitibanos
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