TJSC 2014.093216-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. SÚMULA N. 356 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093216-4, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. SÚMULA N. 356 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093216-4, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ipumirim
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