APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. JULGADOR A QUO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE TAL PENALIDADE PECUNIÁRIA SOMENTE PODE SER EXECUTADA QUANDO CONFIRMADA POR DECISÃO DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELA CORTE SUPERIOR. ASTREINTE FIXADA POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O FEITO EXECUTIVO ESTÁ APARELHADO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093239-1, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).