TJSC 2014.093248-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA COLUNA E NO QUADRIL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093248-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA COLUNA E NO QUADRIL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093248-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Palhoça
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