APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE AMBOS OS APELANTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E DELEGADO DE POLÍCIA COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. APREENSÃO, NA CASA DE JEAN MARIANO, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO NOVENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, DEZENOVE GRAMAS DE COCAÍNA, NOVENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA DIGITAL E DINHEIRO E, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ABDIEL MAGDALENA MARIA, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO TRÊS TABLETES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE UM QUILO E DUZENTOS GRAMAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DIGITAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE JEAN MARIANO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECORRENTE ABDIEL MAGDALENA MARIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093253-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).