TJSC 2014.093292-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 6.830/80. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093292-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 6.830/80. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093292-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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