APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO, VISANDO A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO PAI. PENSÃO LIVREMENTE PACTUADA PELOS GENITORES EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO VALOR DE 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, EXCETUADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO DA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 30%. (1) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAIS EXCLUÍDOS NO PRIMITIVO ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA PELA GENITORA EM BENEFÍCIO DO MENOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. (2) QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PENSÃO FIXADA SOBRE A RENDA DO RÉU. EXASPERAÇÃO NO SALÁRIO QUE REFLETE DE FORMA AUTOMÁTICA NO IMPORTE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NA FORTUNA DO DEMANDADO DESDE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MONTANTE PACTUADO QUE É SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO INFANTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "[...] incidindo a pensão alimentícia, em termos percentuais, sobre os rendimentos do pensionante, indevida é a sua alteração com base no argumento de que se haja modificado sua condição financeira. É que, por intuitivo, qualquer alteração na condição financeira de que desfrute, se refletirá, automaticamente, no valor da pensão a ser auferida, tornando irrelevante tal argumento, em termos de agravação de encargo" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 893 e 894)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.009983-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 22-07-2010). (3) AUXÍLIO CRECHE. PRETENSÃO DO DEMANDADO DE DESCONTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA A SUA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO COMPROMETE A RENDA DO ALIMENTANTE. (4) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 13, §2º, DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇA QUE, EM RAZÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS, DEVE CORRESPONDER APENAS À INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES TIMBRADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC E QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ENVOLVENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093297-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).