TJSC 2014.093301-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093301-8, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093301-8, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Papanduva
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