TJSC 2014.093302-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06) - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21), POR DUAS VEZES CADA - SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DE UM CRIME E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS EM QUE HOUVE A ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. SURSIS - APLICAÇÃO NA ORIGEM (CP, ART. 77) - RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE PARTE DO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À REPRIMENDA APLICADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093302-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06) - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21), POR DUAS VEZES CADA - SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DE UM CRIME E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS EM QUE HOUVE A ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. SURSIS - APLICAÇÃO NA ORIGEM (CP, ART. 77) - RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE PARTE DO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À REPRIMENDA APLICADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093302-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Sombrio
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