TJSC 2014.093324-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15, CAPUT) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DECLARAÇÕES INCONSISTENTES DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS A RESPEITO DOS ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL EM COMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093324-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15, CAPUT) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DECLARAÇÕES INCONSISTENTES DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS A RESPEITO DOS ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL EM COMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093324-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Abelardo Luz
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