APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR EM SEU OBJETIVO DE OBSTRUIR PASSAGEM UTILIZADA COMO VIA PÚBLICA, SOBRE TERRENOS QUE ALEGA SEREM DE SUA PROPRIEDADE - MAPA DE DESMEMBRAMENTO QUE DEMONSTRA QUE PARTE DO TERRENO QUE A IMPETRANTE DIZ QUE LHE PERTENCE ERA DESTINADA A UMA RUA PROJETADA - AUTORIDADE IMPETRADA QUE APRESENTA LEI MUNICIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS RESPECTIVOS PARA DESAPROPRIAÇÃO - ATO NORMATIVO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PAUTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INCONTESTÁVEL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Direito líquido e certo é o que se apresente manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 33. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.093326-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).