TJSC 2014.093331-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE EMOLUMENTOS PAGOS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIALA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado atinente a ato praticado por titular de serventia extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093331-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE EMOLUMENTOS PAGOS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIALA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado atinente a ato praticado por titular de serventia extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093331-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Criciúma
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