TJSC 2014.093337-9 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE APRESENTA CONDUTA DESABONADORA NO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. CONCEITO DO ESTABELECIMENTO PENAL INDICANDO APENAS A COMPORTAMENTO REGULAR DO REEDUCANDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093337-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE APRESENTA CONDUTA DESABONADORA NO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. CONCEITO DO ESTABELECIMENTO PENAL INDICANDO APENAS A COMPORTAMENTO REGULAR DO REEDUCANDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093337-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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