APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU TIAGO MARCOS VITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, COLHIDA NA FASE JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. FLAGRANTE OCORRIDO EM RESIDÊNCIA ONDE PAIRAVAM SUSPEITAS DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DISPENSAR, NO VASO SANITÁRIO, 22 PEDRAS DE CRACK, DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA. APREENSÃO, EM OUTRO CÔMODO DA CASA, DE MAIS 26 PORÇÕES DA MESMA DROGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO ILÍCITO PENAL. AVENTADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE REPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO OBJETIVO DOS ARTS. 44, I, E 77, AMBOS DO CP, INEXISTENTE. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS, RÉU DETENTOR DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, E APREENSÃO DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE DO SER HUMANO (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A ANÁLISE DA DETRAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES (ART. 312 DO CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093338-6, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).