TJSC 2014.093339-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA PARA RECEBER. COMPROVADO ADIMPLEMENTO PONTUAL DAS PARCELAS. INJUSTIFICADA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DA FINANCIADA. IMPROCEDÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE ANTE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093339-3, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA PARA RECEBER. COMPROVADO ADIMPLEMENTO PONTUAL DAS PARCELAS. INJUSTIFICADA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DA FINANCIADA. IMPROCEDÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE ANTE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093339-3, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Curitibanos
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